PROJETO EM PAUTA
Câmara pode votar projeto que regulamenta criação de municípios
O desmembramento de municípios já foi assunto de dois projetos anteriores que foram vetados integralmente (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
A partir da próxima terça-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), vai ser destaque do Plenário da Câmara dos Deputados. A PLP regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios no Brasil. A pauta teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira, 16. Agora, ela precisa do apoio de no mínimo 257 deputados para ser aprovada.
Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios. Se o projeto for aprovado, vão ser necessários alguns requisitos para a criação de novos municípios: a realização de plebiscito, estudo de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. É possível conferir todos os requisitos na íntegra aqui.
Os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização vão ser validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
O desmembramento de municípios já foi assunto de dois projetos anteriores que foram vetados integralmente: PLP 416/08 e PLP 397/14, ambos de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O segundo projeto foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”.Agência Câmara Notícias
A partir da próxima terça-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), vai ser destaque do Plenário da Câmara dos Deputados. A PLP regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios no Brasil. A pauta teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira, 16. Agora, ela precisa do apoio de no mínimo 257 deputados para ser aprovada.
Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios. Se o projeto for aprovado, vão ser necessários alguns requisitos para a criação de novos municípios: a realização de plebiscito, estudo de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. É possível conferir todos os requisitos na íntegra aqui.
Os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização vão ser validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
O desmembramento de municípios já foi assunto de dois projetos anteriores que foram vetados integralmente: PLP 416/08 e PLP 397/14, ambos de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O segundo projeto foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”.Agência Câmara Notícias
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